Termos de Uso do Portal Cidades

Versão 1.0, vigência a partir de 24 de setembro de 2026.

1. Quem somos e a que estes Termos se aplicam

1.1. O Portal Cidades (CircuitoBR Cidades), disponível em cidades.circuito.tur.br e em suas versões em inglês e espanhol, é operado pela Circuito Brasil Tecnologia Turismo e Cultura Ltda. ("CircuitoBR"), CNPJ 64.583.376/0001-59, com sede na Rua Capitão Cassiano Ricardo de Toledo, 191, Sala 1004, Chácara Urbana, Jundiaí/SP, CEP 13.201-840.

1.2. Estes Termos regem o acesso e o uso do Portal Cidades por qualquer pessoa. Não se aplicam ao Painel de Gestão, à vitrine pública circuitobr.com.br, ao site institucional circuito.tur.br nem ao CBR Press, que têm termos próprios.

1.3. Ao usar o Portal, você concorda com estes Termos e declara ter ciência da Política de Privacidade do Portal Cidades. Se não concordar, não utilize o Portal.

2. O que o Portal é e o que não é

2.1. O Portal é a camada pública de dados do CircuitoBR. Reúne dados de origem pública e dados do inventário do CircuitoBR e os organiza por município, com indicação de fonte e de data de referência. O acesso é gratuito e não exige cadastro.

2.2. O Portal tem natureza informativa. Não é fonte oficial e não substitui a publicação do órgão que produziu o dado. Havendo divergência entre o Portal e a fonte original, prevalece a fonte original.

2.3. O Portal não é canal oficial de nenhum município, órgão ou entidade. A exibição do panorama de um município não significa que ele seja cliente, parceiro ou apoiador do CircuitoBR, nem que tenha revisado ou aprovado o que é exibido, salvo quando o próprio Portal indicar que o dado foi informado pela gestão municipal.

2.4. A Completude da Inteligência Turística CBR mede quanto do retrato do município está preenchido. Não avalia a qualidade do destino, não é classificação oficial, não é ranking entre municípios e não equivale a certificação, selo ou reconhecimento concedido por órgão público.

3. Os dados exibidos

3.1. Os dados do Portal têm três origens, identificadas em cada bloco:

• a) fontes oficiais, citadas pelo nome do órgão ou do sistema, conforme o catálogo da página Metodologia e fontes;
• b) inventário do CircuitoBR, identificado pela sigla "CBR";
• c) informação declarada pela gestão municipal, identificada como tal.

3.2. O CircuitoBR reproduz o dado como publicado pela fonte e não estima nem preenche lacunas. "Dado ainda não disponível" indica ausência de informação; "não se aplica" indica que o indicador não é pertinente àquele município.

3.3. Cada fonte tem calendário próprio de publicação e pode revisar dados já divulgados. O Portal é atualizado por cargas periódicas e não garante que o dado exibido corresponda à versão mais recente da fonte a cada momento. A data de referência de cada bloco indica o período a que o dado se refere.

3.4. O ISS total arrecadado pelo município é dado público obtido no SICONFI/Tesouro Nacional e é exibido sempre que disponível. O recorte do ISS de atividades de turismo é informado pela gestão municipal e somente é divulgado após aceite registrado da versão vigente dos Termos de Uso do Painel de Gestão, que contém a cláusula de autorização. Sem esse aceite, o dado aparece como não autorizado para divulgação.

3.5. O conteúdo dos dados declarados pela gestão municipal, como informações sobre COMTUR, plano de turismo e plano de manejo, é de responsabilidade de quem os declarou. O CircuitoBR confere a forma e a data da declaração, mas não audita seu conteúdo.

3.6. Qualquer pessoa pode comunicar erro pelo e-mail [email protected], indicando a página e o dado. O CircuitoBR confronta o apontamento com a fonte: se o erro for de organização ou de carga, corrige; se estiver na própria fonte, o dado permanece como publicado por ela, podendo receber nota explicativa.

4. O que você pode fazer com os dados

4.1. Você pode consultar o Portal, compartilhar seus links e citar ou reproduzir indicadores específicos para qualquer finalidade lícita, inclusive jornalística, acadêmica, de gestão pública e comercial, desde que indique a fonte original e o CircuitoBR Cidades, com a data de referência exibida, sem alterar o dado nem suprimir a fonte.

4.2. É permitida a indexação do Portal por mecanismos de busca e por sistemas de resposta automatizada, na forma dos arquivos robots.txt e llms.txt publicados pelo Portal.

4.3. Não é permitido:

• a) extrair, por meio automatizado ou manual, parte substancial da base do Portal para reconstituí-la, republicá-la ou oferecê-la como produto ou serviço próprio ou de terceiro;
• b) sobrecarregar, testar vulnerabilidades ou contornar medidas técnicas de segurança ou de limitação de acesso;
• c) alterar dados, suprimir fonte ou data, ou apresentar os indicadores ou a completude como classificação, ranking ou avaliação oficial;
• d) usar o Portal ou a marca CircuitoBR para sugerir parceria, endosso ou vínculo inexistente com o CircuitoBR ou com qualquer município ou órgão.

4.4. Os dados de fonte oficial continuam sujeitos às condições de uso definidas pela respectiva fonte. Estes Termos não restringem o que a fonte permite; a restrição do item 4.3 recai sobre a organização, a compilação e o inventário do CircuitoBR.

5. Propriedade intelectual

5.1. A marca CircuitoBR, a identidade visual, os textos, a metodologia Inteligência Turística CBR, a régua de completude, o inventário CBR e a organização da base do Portal pertencem ao CircuitoBR ou são utilizados com autorização de seus titulares.

5.2. Brasões, imagens de municípios e marcas de terceiros pertencem a seus titulares e são exibidos para fins de identificação.

5.3. Nada nestes Termos concede licença além das permissões do item 4.

6. Pedido de dossiê

6.1. Algumas páginas permitem solicitar o dossiê do município em PDF mediante preenchimento de formulário. O pedido é gratuito e o arquivo é enviado quando disponível, sem prazo garantido.

6.2. O tratamento dos dados informados no pedido segue a Política de Privacidade do Portal Cidades.

6.3. O conteúdo do dossiê está sujeito às mesmas regras de uso destes Termos.

7. Links para sites de terceiros

7.1. O Portal contém links para fontes oficiais e para outros sites, inclusive de outras superfícies do CircuitoBR. O CircuitoBR não responde pelo conteúdo, pela disponibilidade nem pelas práticas de privacidade de sites de terceiros.

8. Disponibilidade e alterações do serviço

8.1. O Portal é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade contínua ou livre de falhas. O CircuitoBR pode alterar, suspender ou retirar páginas, indicadores ou municípios, e pode descontinuar o Portal.

9. Responsabilidade

9.1. As informações do Portal servem de referência. Decisões administrativas, jurídicas, financeiras ou de investimento, e a instrução de processos administrativos, devem se basear na consulta direta à fonte original.

9.2. Na extensão permitida pela lei, o CircuitoBR não responde por erro ou omissão originados na fonte, por defasagem entre a fonte e o Portal, por indisponibilidade do Portal ou por uso que terceiros façam dos dados.

9.3. Nada nestes Termos afasta responsabilidade que a lei não permita excluir.

10. Alterações destes Termos

10.1. O CircuitoBR pode alterar estes Termos. Cada versão é publicada nesta página com número e data de vigência. O uso do Portal após a vigência da nova versão implica sua aceitação.

11. Contato

11.1. Assuntos de proteção de dados pessoais: [email protected]. Demais assuntos: [email protected].

12. Lei aplicável e foro

12.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí/SP, sede do CircuitoBR, ressalvado o foro do domicílio do usuário nos casos em que a lei o assegure.